Moving Abroad & Aboard: Cidadania, Permissão de Residência e Residência Fiscal

Cidadania e seu passaporte, permissão de residência e seu título e residência fiscal são três conceitos distintos que muitas vezes se confundem, mas que pertencem a esferas jurídicas diferentes — direitos civis, regras migratórias e obrigações fiscais.

Essa distinção é essencial porque cada status tem implicações diferentes. Para quem sai de outro país e deseja viver em um barco na Europa, é preciso considerar dois pontos principais:

• A cidadania de um Estado-membro da União Europeia — comprovada pelo passaporte — ou uma permissão de residência válida - comprovada pelo título de residência - são as condições que permitem circular livremente entre os países e permanecer por mais de 90 dias na União Europeia (leia o post onde a gente fala mais sobre a Título de Residência).

• O enquadramento como residente fiscal em um determinado país define em qual país a pessoa deve pagar impostos e cumprir suas obrigações fiscais e tributárias sobre seus rendimentos e patrimônio — inclusive a necessidade de pagar o IVA/VAT sobre a embarcação, imposto que varia entre 18% e 25% conforme o país (leia o post onde a gente fala mais sobre a bandeira do barco e o IVA/VAT).

Confundir esses conceitos pode gerar equívocos — como pensar que ter cidadania europeia significa automaticamente pagar impostos em todos os países, ou acreditar que um título de residência garante os mesmos direitos políticos de um cidadão.

Cidadania

A cidadania é o vínculo jurídico-político que une uma pessoa a um Estado.

Além do direito a um passaporte do país, a cidadania assegura direitos e deveres plenos: votar, ser eleito, exercer cargos públicos, receber proteção diplomática, entre outros.

No caso da União Europeia, esse vínculo tem um efeito ampliado: qualquer cidadão de um Estado-membro é automaticamente também cidadão europeu, com direito de circular, residir e trabalhar livremente em todo o território da União. Isso significa que alguém com cidadania italiana, por exemplo, pode se mudar para a Alemanha sem necessidade de solicitar um visto ou autorização de residência.

Na União Europeia, a cidadania de um Estado-membro se estende automaticamente à cidadania europeia, o que garante alguns direitos em qualquer país da União sem a necessidade de visto ou autorização de residência no país "anfitrião". Entretanto, esses direitos não significam equiparação total com os nacionais do país anfitrião.

• O que é garantido: viver legalmente, trabalhar, estudar, empreender, acessar serviços públicos em condições semelhantes às dos locais e votar ou ser candidato em eleições municipais e para o Parlamento Europeu no país onde reside.

• O que não é garantido: votar ou ser eleito em eleições nacionais (parlamento, presidência, referendos), ocupar cargos públicos ligados à soberania (forças armadas, diplomacia, magistratura, altos postos do Estado), acesso automático a todos os benefícios sociais sem vínculo prévio e reconhecimento como residente fiscal, que depende de critérios objetivos.

Em síntese, a cidadania europeia abre portas para mobilidade e integração, mas não substitui os direitos exclusivos da cidadania nacional de cada país.

Além disso, a cidadania em si não determina obrigações fiscais diretas: ter um passaporte europeu não significa estar sujeito ao pagamento de impostos em todos os países da UE; isso é definido pela residência fiscal, e não pela cidadania ou pela permissão de residência.

Título ou Permissão de Residência

O título ou permissão de residência, por sua vez, é um instrumento jurídico-administrativo que regula a permanência de estrangeiros em um determinado país.

É aplicável a pessoas que não possuem cidadania europeia e, portanto, precisam de autorização legal para residir em território da União.

Esse título pode assumir diferentes formas — temporário, permanente, por trabalho, estudo ou investimento — e assegura direitos de permanência e, em alguns casos, de acesso ao sistema de saúde, educação e mercado de trabalho.

Contudo, trata-se de um documento vinculado ao direito migratório, e não fiscal. Uma pessoa pode viver com um título de residência em Portugal, mas, do ponto de vista tributário, não ser considerada residente fiscal português caso não cumpra os critérios legais para tanto.

Residência fiscal 

Já a residência fiscal situa-se em outra dimensão: a do direito tributário.

Cada país define, por meio da sua legislação, os critérios que determinam se uma pessoa física é considerada residente fiscal em seu território.

Os critérios mais comuns são:

• a permanência por mais de 183 dias no ano-calendário no país, ou

• a manutenção do domicílio habitual no país, ou ainda

• a localização do chamado “centro de interesses vitais” (família, negócios, rendimentos).

Ser residente fiscal implica estar sujeito ao regime tributário local: declarar rendimentos, pagar impostos e cumprir com as obrigações aduaneiras daquele Estado.

É perfeitamente possível, portanto, ter cidadania francesa, viver com título de residência na Grécia, mas ser considerado residente fiscal na Espanha, caso ali se concentre a vida econômica ou familiar do indivíduo.

Do ponto de vista de quem vive em um barco na Europa, parcial ou permanentemente, ser considerado residente fiscal em um país da UE implica cumprir as obrigações fiscais locais sobre rendimentos e patrimônio. Quanto à embarcação, pode haver incidência do IVA/VAT, que varia entre 18% e 25% conforme o país, caso ela seja adquirida ou importada para a União (leia o post onde a gente fala mais sobre a bandeira do barco e o IVA/VAT).

Conclusão

Compreender a diferença entre cidadania, título de residência e residência fiscal é fundamental para evitar problemas legais, fiscais e migratórios. Para quem deseja viver em um barco na Europa, essa clareza é ainda mais importante: navegar livremente depende do status migratório; manter a embarcação dentro das regras da União requer atenção às normas fiscais e aduaneiras; e o enquadramento como residente fiscal determinará em qual país os impostos deverão ser pagos. Somente ao considerar esses três aspectos em conjunto é possível planejar uma vida a bordo sem surpresas indesejadas.